Editar Ressalva

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Tema INSALUBRIDADE VT E VR FGTS HOLERITE HOMOLOGAÇÃO FÉRIAS HORAS EXTRAS SALÁRIO FALTAS MULTA ART 480 CLT TRANSPORTE DOCUMENTOS RESCISÓRIOS ATESTADO MEDICO DATA DE ADMISSÃO DESCONTOS CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PPP FOLHA DE PONTO REAJUSTE - PISO SALARIAL BANCO DE HORAS TRCT COMPLEMENTAR VALE TRANSPORTE PLR MULTA ATRASO PAGT RESCISÃO - FILANTROPICAS JUSTA CAUSA DISSIDIO - REAJUSTE DESCONTO PENSAO ALIMENTICIA AUXILIO SAUDE DESCONTO CONVENIO FARMACIA VALE REFEIÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO BENEFICIO ASSIDUIDADE CARTA DE PREPOSIÇÃO CONTRIBUIÇÃO PERICULOSIDADE

Texto O dever de indenizar previsto no art. 480 da CLT pressupõe a existência de prejuízo concreto, com demonstração precisa de que a iniciativa do empregado de rescindir unilateralmente o contrato provocou, diretamente, desfalque ao patrimônio empresarial. Não havendo prova do dano, não há justificativa para desconto sob este título no termo rescisório, conforme jurisprudência majoritária.

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