Ressalvas de HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Imposição de multa convencional por atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho, conforme cláusula trigésima segunda, da CCT (ASSEIO PRIVADO)
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Imposição de multa convencional por atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho, conforme cláusula trigésima sexta, §3º, da CCT (FILANTROPICA)
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Em razão do atraso no requerimento de homologação sindical, há imposição de multa convencional por atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho, conforme cláusula trigésima segunda, da CCT (ASSEIO PRIVADO).
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