Tema PPP PLR MULTA ART 477

Texto A empregadora fica notificada a promover a emissão do TRCT complementar, com o consequente pagamento das diferenças decorrentes do reajuste salarial relativo ao piso normativo que será devido, de forma retroativa, desde Jan/25, acrescido dos reflexos legais sobre as verbas rescisórias e, inclusive, sobre o adicional de periculosidade que deverá ser pago de forma integral.